Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Matão

•Projeto autoriza penhora de bem de família para indenização de trânsito – (Agência Câmara).

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4605/12, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que autoriza a penhora de bens de família para pagamento de indenização de natureza alimentar decorrente de acidente de trânsito.

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